Termos de Uso
MPS SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA
CNPJ nº 68.931.686/0001-78 · MPS PDF · https://mpspdf.com.br
Sede: Avenida das Américas, nº 15.000, sala 215, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22790-702
Versão vigente a partir de 24 de outubro de 2026.
Estes termos e a Política de Privacidade são lidos juntos.
1. Aceitação
1.1. Criar conta, contratar plano ou enviar arquivo ao MPS PDF significa aceitar estes termos e a Política de Privacidade.
1.2. Quem não concorda não deve criar conta, contratar plano nem enviar arquivo.
2. O que o serviço faz
2.1. O MPS PDF junta, separa, comprime, converte, protege com senha, tarja termos informados, compara texto que o PDF já expõe, torna pesquisável (OCR), gera PDF/A com laudo de conformidade, prepara o arquivo para o peticionamento eletrônico, assina com o certificado ICP-Brasil da própria pessoa, oferece assistente de inteligência artificial, guarda arquivos na conta e conduz envelopes de rubrica. Pode ser usado pelo programa instalado no computador (Windows), pelo editor no navegador (mpspdf.com.br/app) e pelos envelopes do site.
2.2. A marca no documento é rubrica visual e selo interno HMAC, com protocolo e trilha do envelope.
2.3. No programa instalado, o processamento ocorre no computador da pessoa. No editor do navegador, o arquivo vai ao servidor só para a operação pedida e é descartado em seguida. O arquivo do envelope, ou o que a pessoa salvar na conta, fica na conta pelo tempo em que a conta existir, salvo exclusão nos termos do item 11.
3. O que o serviço não é
3.1. A rubrica com selo HMAC é assinatura eletrônica simples, na forma da Lei nº 14.063/2020. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite outros meios eletrônicos quando aceitos pelas partes ou acolhidos pelo julgador. Esta rubrica não é certificado ICP-Brasil, não é assinatura qualificada e não promete validade jurídica plena nem presunção absoluta perante terceiro.
3.2. O MPS PDF não protocola em PJe, eproc, e-SAJ, Projudi, Gov.br ou outro sistema de tribunal. O MPS PDF converte o arquivo em PDF/A e emite laudo de conformidade pelo veraPDF, e confere tamanho e formato antes do protocolo. O laudo e a conferência são verificações técnicas: não equivalem ao aceite do arquivo, que é decidido pelo sistema de cada tribunal. Não recebe o certificado A1 ou A3 de quem assina: o arquivo .pfx ou .p12 e o PIN ficam no computador dessa pessoa.
3.3. Respostas, resumos e textos gerados pelo assistente de inteligência artificial são leitura automática, podem conter erros e não são parecer jurídico. Quem usa confere o resultado com o documento antes de se apoiar nele.
4. Conta, senha e sessão
4.1. A conta pede nome, e-mail, telefone com DDI e senha. A senha nova tem no mínimo 8 caracteres, com pelo menos uma letra e um número, e é guardada só como hash irreversível. Senhas já gravadas continuam válidas.
4.2. Quem usa a conta guarda a senha. Se houver suspeita de uso indevido, a senha é trocada pelo link enviado ao e-mail da conta. Esse link vale 2 horas e serve uma vez.
4.3. Conta criada pela administração não recebe senha pronta. A pessoa cria a própria senha pelo link enviado ao e-mail. A sessão da área do cliente e a sessão da administração são separadas. Uma não abre a outra.
4.4. Assinar e o fluxo de envelopes pedem conta e e-mail confirmado. O link de confirmação vale 48 horas e serve uma vez.
4.5. Pedidos sobre estes termos, arrependimento e dados pessoais vão para privacidade@mpspdf.com.br. O endereço nao-responda@mpspdf.com.br só envia mensagens automáticas e não recebe resposta.
5. Uso sem conta
5.1. Sem conta, é possível ler, pesquisar, anotar, preencher formulários e imprimir, sem limite. As operações (como juntar, comprimir, converter ou tornar pesquisável) pedem a conta grátis, com 5 operações por dia somando o programa instalado e o site.
5.2. Rubrica e envelopes não entram no uso sem conta.
6. Planos
6.1. Os planos desta instalação são:
- Grátis: leitura, anotação, formulários e impressão sem limite; 5 operações por dia, somando o programa instalado e o site; arquivos de até 25 MB no site; 3 envelopes por mês. Não inclui as funções profissionais (assinatura ICP-Brasil e em lote, PDF/A com laudo, conferir antes de protocolar, modelos, processar pasta, Bates, extrair dados), o assistente de IA nem o carimbo do tempo. Ao criar a conta, 7 dias de Pro sem cobrança, com 20 usos de IA e 3 carimbos do tempo.
- Pro: R$ 39 por mês ou R$ 390 por ano, para uma pessoa, sem teto diário de operações, arquivos de até 500 MB, as funções profissionais, 150 usos do assistente de IA, 20 envelopes e 20 carimbos do tempo por mês.
- Escritório: R$ 99 por mês ou R$ 990 por ano, para até 5 pessoas (pessoa extra: R$ 19 por mês), com tudo do Pro, 500 usos do assistente de IA, 100 envelopes e 100 carimbos do tempo por mês, compartilhados pela conta, e chave para outro sistema consultar e baixar envelope. Cada pessoa entra com o próprio e-mail e a própria senha. A administração pode liberar essa chave, ou o modelo local de PDF, sem cobrança própria.
- Empresa: sob consulta, com licença por computador e volumes combinados.
- Pacotes avulsos, válidos por 30 dias a partir da confirmação do pagamento: 50 carimbos do tempo por R$ 19,90, 100 usos do assistente de IA por R$ 9,90 e 20 envelopes por R$ 9,90.
- IA Avançada, para os planos Pro e Escritório: usos do modelo de IA mais forte nas tarefas pesadas (revisão de contrato, minuta de petição, pergunta à pasta inteira e leitura de intimação ou decisão), com 100 usos por R$ 49 ou 50 usos por R$ 29, válidos por 30 dias a partir da confirmação do pagamento. O uso avançado não gasta a franquia mensal do plano. Esgotado o saldo, a tarefa é feita com o modelo normal do plano. Quem paga o plano mensal no cartão pode somar a IA Avançada à mensalidade (R$ 49 por mês, com 100 usos a cada mensalidade paga, válidos por 31 dias); desligar volta a mensalidade ao valor do plano a partir da cobrança seguinte.
- Quem já estava no plano Escritório em 24 de outubro de 2026 mantém 600 usos do assistente de IA por mês até o próximo pagamento do plano.
6.2. O anual equivale a 10 meses.
6.3. Subir de plano só vale depois da confirmação do pagamento. Quem pede para descer de um plano já pago mantém a franquia atual até o fim do período: 30 dias no mensal e 365 no anual, contados do pagamento. A renovação é cancelada na hora. Não há estorno proporcional. No fim do período, a conta passa ao plano escolhido. Envelopes já criados permanecem. Arquivo novo acima da cota do plano novo não entra. Gratuidade concedida pela administração e plano sem fatura descem na hora.
7. Pagamento e arrependimento
7.1. Pix e boleto vencem em 3 dias e não renovam sozinhos. São processados pelo Banco Inter S.A.
7.2. Cartão de crédito é assinatura no ciclo escolhido, processada no ambiente do Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. O número do cartão não passa por este site e não é gravado aqui.
7.3. Débito, se a cobrança abrir, é pagamento avulso, sem renovação automática.
7.4. Gratuidade de Pro ou Escritório, concedida pela administração a quem se cadastrou sozinho, acaba no prazo fixado. A conta volta ao Grátis se ainda estiver no plano concedido. O prazo pode ser indeterminado. O motivo da concessão tem no mínimo 8 caracteres.
7.5. Quem for consumidor, nos termos da Lei nº 8.078/1990, pode desistir em 7 dias corridos a contar da contratação ou do pagamento, pelo art. 49 dessa lei. O pedido é feito a privacidade@mpspdf.com.br. Nessa hipótese, os valores pagos nessa contratação são devolvidos. Fora desse prazo, o programa não devolve proporcionalmente período já iniciado. Descer de um plano já pago espera o fim desse período, como diz o item 6.3. Não há botão para reduzir a franquia antes disso.
8. Arquivos e responsabilidade de quem envia
8.1. Quem envia o PDF declara que pode enviá-lo e que tem base legal para os dados de terceiros que informar, inclusive signatários.
8.2. O MPS PDF não revisa o conteúdo jurídico do arquivo, não faz juízo de mérito e não valida a representação de quem assina.
8.3. Tarja, senha, compressão e conversão podem alterar a aparência ou o texto extraível. Conversão para outro formato pode mudar a diagramação. A comparação não lê página que seja só imagem.
9. Uso proibido
9.1. É vedado:
- invadir conta alheia, contornar cota ou a autenticação;
- enviar arquivo corrompido de propósito ou malware;
- tratar dado de terceiro sem base legal;
- usar o serviço para fraude ou outro ilícito.
9.2. A administração pode suspender o acesso ou encerrar a conta, com o motivo registrado.
10. Disponibilidade
10.1. O serviço pode ficar indisponível por manutenção, falha de rede ou fato fora do controle da MPS. Manutenção programada será avisada na plataforma quando isso for possível.
10.2. Cota, tamanho de arquivo e carimbo do tempo dependem do plano e, no carimbo, do contrato com o Serpro. O carimbo só entra quando a pessoa o pede naquele arquivo.
10.3. Não há obrigação de resultado sobre aceitação do documento por tribunal, cartório, banco ou órgão público.
11. Encerramento e o que a lei manda guardar
11.1. A pessoa pode apagar a própria conta na área do cliente. A administração pode encerrar conta de cliente, com motivo.
11.2. O apagamento remove a conta, os dados cadastrais operacionais, os signatários, os eventos e os PDFs daquele titular.
11.3. Valor já devido continua devido.
11.4. Os registros de acesso à aplicação ficam sob sigilo por 6 meses, pelo art. 15 da Lei nº 12.965/2014, e depois são apagados. Os dados necessários à comprovação fiscal ficam nos registros administrativos da MPS pelo prazo de 5 anos, pelo art. 16, inciso I, da Lei nº 13.709/2018. Nome, CPF ou CNPJ e endereço de quem paga saem da base da aplicação quando a contratação deixa de estar em andamento. O número do cartão não entra nesta base.
12. Limitação de responsabilidade
12.1. Em contratação entre a MPS e quem usa o MPS PDF como insumo da própria atividade econômica, a responsabilidade da MPS por dano direto comprovadamente ligado a falha do serviço limita-se ao valor pago à MPS pelos planos nos 12 meses anteriores ao fato.
12.2. O item 12.1 não se aplica a relação regida pela Lei nº 8.078/1990. Nessa relação vale o art. 14 dessa lei. O item 12.1 também não limita responsabilidade por dolo, culpa grave ou incidente de segurança de dados pessoais na forma da Lei nº 13.709/2018.
13. Lei e foro
13.1. A lei brasileira se aplica, em especial o Código Civil, a Lei nº 8.078/1990 quando a pessoa for consumidora, a Lei nº 12.965/2014 e a Lei nº 13.709/2018.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
13.3. Se a pessoa for consumidora, pode ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, pelo art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990.