Política de Privacidade e Tratamento de Dados

MPS SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA

CNPJ nº 68.931.686/0001-78 · MPS PDF · https://mpspdf.com.br

Versão vigente a partir de 27 de outubro de 2026, com o app para celular.

1. Quem trata os dados e como falar com a MPS

1.1. A MPS SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 68.931.686/0001-78, com sede na Avenida das Américas, nº 15.000, sala 215, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22790-702, é a responsável pelo MPS PDF.

1.2. Papéis, nos termos do art. 5º, incisos VI e VII, da Lei nº 13.709/2018:

• Controladora: dados cadastrais da conta, dados de cobrança enquanto a contratação estiver em andamento, e registros de acesso e de tentativas de login.
• Operadora: arquivos PDF enviados, conteúdo dos documentos e dados de signatários cadastrados pelo usuário. Quem define o documento e os signatários é o usuário. A MPS trata esses dados sob as instruções dele para executar o processamento solicitado.

1.3. Canal do titular. Solicitações de acesso, correção, informação, portabilidade ou exclusão devem ser encaminhadas a privacidade@mpspdf.com.br, canal já criado e disponível. O endereço nao-responda@mpspdf.com.br é restrito ao envio de notificações automáticas e não processa mensagens recebidas. Se houver encarregado formalmente designado, a identidade e o contato serão informados nesse canal. Na ausência, privacidade@mpspdf.com.br é o meio de atendimento dos direitos do titular.

2. O que o MPS PDF faz e natureza das assinaturas

2.1. O MPS PDF organiza, edita, converte, comprime, assina, guarda e conduz o fluxo de rubrica de arquivos PDF. Pode ser usado de três formas: o programa instalado no computador (Windows), o editor no navegador (mpspdf.com.br/app) e os envelopes de assinatura do site.

2.2. A marca no documento é rubrica visual e selo interno de integridade HMAC, com a trilha de eventos do envelope. O serviço não emite certificado ICP-Brasil e não substitui o protocolo de PJe, eproc, e-SAJ, Projudi ou Gov.br. A geração de PDF/A com laudo de conformidade (veraPDF) e a conferência antes de protocolar são ferramentas de apoio: o aceite do arquivo é decidido pelo sistema do tribunal.

2.3. Na classificação da Lei nº 14.063/2020, a rubrica deste serviço corresponde à assinatura eletrônica simples. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite outros meios eletrônicos de comprovação de autoria e integridade quando aceitos pelas partes ou acolhidos pelo julgador. Esta política não atribui à rubrica os efeitos de uma assinatura eletrônica qualificada ICP-Brasil.

2.4. Quando a pessoa assina com certificado próprio A1 ou A3, a assinatura é calculada no computador dela: no programa instalado, no navegador ou pelo programa MPS Assinador (que tem política própria em mpspdf.com.br/assinador-privacidade). O servidor não recebe nem armazena o arquivo .pfx ou .p12, a chave privada, a senha ou o PIN. No editor do navegador, o servidor recebe o PDF, a parte pública do certificado e a assinatura já calculada, só para montar o arquivo assinado.

3. Dados pessoais tratados

3.1. Cadastro. Nome, e-mail, telefone com DDI e senha. A senha nova tem no mínimo 8 caracteres, com pelo menos uma letra e um número, e é armazenada unicamente como hash irreversível. Senhas já gravadas continuam válidas. O aceite dos Termos de Uso e desta política grava a versão do texto, a data, a hora e o endereço IP. Nos planos Escritório e Empresa, a equipe da conta também informa nome, e-mail, telefone e senha. Cada pessoa entra na mesma conta.

3.2. Uso com conta. Arquivos PDF enviados, envelopes, dados dos signatários informados pelo usuário, rubricas, trilha de eventos, modelos locais com marcadores, hash da chave de API e cotas. A chave de API em texto claro aparece uma única vez, na criação. Tentativas de autenticação registram e-mail, data, hora e endereço IP.

3.3. Uso sem conta. Sem login, a pessoa pode ler, anotar, preencher formulários e imprimir; as operações pedem a conta grátis. A ferramenta usada sem login não armazena nome nem e-mail. Se uma operação for processada sem conta, o sistema registra o tipo da operação, o tamanho do arquivo, a data e o endereço de rede do visitante, para controle de uso e segurança.

3.4. Cobrança. Na contratação dos planos Pro ou Escritório são pedidos nome de quem paga, CPF ou CNPJ, e-mail, celular, CEP e endereço. Esses dados permanecem na base da aplicação somente enquanto a contratação e a emissão estiverem em andamento. O número do cartão não passa pelos servidores da MPS e não é gravado aqui. Pix e boleto são processados pelo Banco Inter S.A. O cartão é digitado e processado no ambiente do Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.

3.5. Editor no navegador. O arquivo vai ao servidor só para executar a operação pedida e é descartado em seguida, sem cópia guardada. Resultados de operações longas, como OCR de muitas páginas, ficam no máximo 10 minutos na memória do servidor, para a pessoa baixar. Fica guardado apenas o que a pessoa salvar na conta ou enviar em um envelope.

3.6. Programa instalado. O PDF é aberto, editado e assinado no próprio computador e não é enviado ao servidor da MPS, salvo quando a pessoa usa uma função que depende dele (como a inteligência artificial ou o carimbo do tempo). O programa usa a internet para conferir a conta e o plano, contar as operações do dia, consultar a revogação de certificados, pedir o carimbo do tempo e procurar atualizações. Nenhuma atualização é baixada sem a pessoa pedir.

3.7. Digitalizar com o celular. Quando a pessoa usa essa função no editor, as fotos tiradas no celular vão ao servidor e ficam guardadas só até virarem PDF, por no máximo 20 minutos. O celular não precisa de login e o endereço do QR code só vale para aquela digitalização.

3.8. Inteligência artificial. As funções de IA (assistente do documento, atalhos de leitura jurídica e Ajuda) só agem quando a pessoa pede. O texto extraído do documento, ou a pergunta feita na Ajuda, é enviado ao Google (serviço Gemini) para gerar a resposta. A MPS usa a modalidade paga do serviço, cujos termos vedam o uso desse conteúdo para treinar os modelos do Google. A MPS não guarda o documento nem a conversa; registra apenas a data e o tipo de cada uso, para a cota do plano. A resposta da IA pode conter erros e deve ser conferida.

3.9. Armazenamento no próprio aparelho. O editor e o programa guardam no próprio computador da pessoa preferências e a lista de arquivos recentes. Esses dados não são enviados à MPS e podem ser apagados pelo navegador ou pelo programa.

3.10. Administração. Alteração de plano, acesso, gratuidade ou encerramento registra data, hora, quem fez e os estados anterior e posterior, sem senha e sem certificado.

3.11. Google Drive e OneDrive (opcional). Quando a pessoa escolhe abrir ou salvar um arquivo no Google Drive ou no Microsoft OneDrive, ela entra na própria conta Google ou Microsoft, na tela do Google ou da Microsoft, e autoriza o MPS PDF. No Google Drive, a permissão pedida (drive.file) limita o acesso aos arquivos que a pessoa escolher ou que o MPS PDF criar a pedido dela. No OneDrive, a Microsoft não oferece permissão equivalente: a permissão pedida (Files.ReadWrite) permite ao MPS PDF acessar os arquivos do OneDrive da pessoa, mas o MPS PDF só mostra as pastas enquanto ela navega, só abre o arquivo que ela escolher e só grava o arquivo que ela mandar salvar, sem ler, copiar ou guardar os demais. O MPS PDF não lista nem lê os demais arquivos, não recebe a senha dessas contas e não guarda o arquivo depois da operação, salvo se a pessoa o salvar na conta do MPS PDF. A autorização fica no navegador ou no programa da pessoa, não é usada para propaganda nem para treinar inteligência artificial e pode ser revogada a qualquer momento em myaccount.google.com/permissions ou account.live.com/consent/Manage. O uso das informações recebidas das APIs do Google segue a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, inclusive os requisitos de Uso Limitado.

3.12. App MPS PDF para celular (Android). O app abre o mesmo editor do site e segue as regras do item 3.5. Ele pede acesso à internet e, só para digitalizar documentos, permissão de câmera; não pede contatos, localização nem a galeria. (a) Digitalizar: a câmera fica ligada só enquanto a pessoa digitaliza. As fotos são tratadas no próprio aparelho (achar as bordas da folha, endireitar e aplicar os filtros que a pessoa escolher) e só vão ao servidor da MPS para virar PDF e, se a pessoa quiser, passar pelo OCR, sem cópia guardada. Nada é gravado na galeria. Quando a câmera própria não está disponível, o app pode usar o scanner de documentos do Google Play Services, que também trata as páginas no aparelho. (b) Abrir com e Compartilhar: o app só lê o PDF ou a foto que a pessoa enviar a ele a partir de outro app, no momento em que ela envia. (c) Salvar e Enviar: o arquivo é gravado onde a pessoa escolher na tela Salvar do Android, ou entregue ao app que ela escolher no Compartilhar do Android. (d) Certificado A1: o arquivo do certificado e a senha são lidos só na memória do aparelho durante a assinatura e descartados em seguida; ao servidor vão apenas o certificado público, a cadeia e a assinatura já calculada, nunca a chave privada nem a senha. (e) Assinar com token A3 no computador: o PDF fica guardado na conta, visível só para quem pediu, até ser assinado e baixado, e é apagado ao baixar, ao cancelar ou em no máximo 7 dias. (f) Conta: o login no app fica lembrado no aparelho por até 90 dias, renovado com o uso, e termina com Sair, com "Sair de todos os aparelhos" ou com a troca de senha.

4. Finalidades e bases legais

O tratamento apoia-se nas hipóteses da Lei nº 13.709/2018:

• Execução de contrato (art. 7º, V): conta, processamento de arquivos, envelopes, modelos e gestão do plano contratado.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): registros de acesso a aplicações, pelo art. 15 da Lei nº 12.965/2014, e conservação dos dados de cobrança necessários às obrigações fiscais da MPS.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX, e art. 10): proteção da instalação, bloqueio de tentativas maliciosas e auditoria das ações administrativas.
• Pedido da própria pessoa: o carimbo do tempo do Serpro só é acionado quando ela pede o carimbo daquele arquivo, e as funções de IA só enviam o texto ao Google quando ela faz o pedido.

5. Compartilhamento e transferência internacional

5.1. A MPS compartilha apenas o que a prestação do serviço pede:

• Banco Inter S.A., para Pix e boleto.
• Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., para cartão e para a assinatura do cartão.
• Hostinger, para a infraestrutura do servidor, do banco de dados e do e-mail transacional.
• Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), para o carimbo do tempo pedido pela pessoa naquele arquivo.
• Sistema Nacional da NFS-e (Emissor Nacional, mantido pela Receita Federal) e Município do Rio de Janeiro: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail e endereço do tomador, além do valor e da descrição do serviço, para emitir a nota fiscal de serviço, por obrigação legal (art. 7º, II, da Lei nº 13.709/2018).
• ViaCEP, para preencher o endereço a partir do CEP informado na cobrança.
• Google LLC (serviço Gemini), para as funções de inteligência artificial, só quando a pessoa as usa.
• Google LLC (Google Drive) e Microsoft Corporation (OneDrive), só quando a pessoa conecta a própria conta.

5.2. A MPS não vende nem cede dados pessoais para propaganda. Não há login no MPS PDF com Google, Facebook ou Microsoft. A conexão opcional com o Google Drive ou o OneDrive (item 3.11) serve só para abrir e salvar arquivos. As páginas não carregam fonte nem rastreador de terceiro.

5.3. A infraestrutura da Hostinger pode estar em centro de dados no Brasil ou no exterior. A Hostinger publica a localização da rede em https://www.hostinger.com/br. O serviço Gemini do Google processa os dados fora do Brasil. Quando houver transferência internacional, ela só ocorre com uma das salvaguardas do art. 33 da Lei nº 13.709/2018.

6. Cookies

6.1. O MPS PDF usa somente cookies técnicos de sessão:

• mps_session, para a sessão da área do cliente.
• mps_admin, para a sessão da administração.
• mps_ativa, de curta duração, que indica que a sessão está aberta em uma aba e permite encerrá-la ao fechar o navegador.

6.2. As sessões são separadas. Uma não abre a outra. Não há cookie de publicidade, marketing ou análise de terceiro.

7. Retenção e descarte

7.1. Os dados da conta e os arquivos a ela associados permanecem enquanto a conta estiver ativa.

7.2. Quando a própria pessoa apaga a conta, ou quando a administração a encerra, o sistema apaga os dados cadastrais, os PDFs, os signatários, os eventos e o histórico de envelopes daquela conta. O registro do aceite dos termos permanece, com a versão, a data, a hora e o IP.

7.3. Em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014, a MPS mantém sob sigilo os registros de acesso à aplicação pelo prazo de 6 meses. Findo o prazo, esses registros são apagados.

7.4. Os dados necessários à comprovação contábil e fiscal das transações pagas são conservados pela MPS em seus registros administrativos pelo prazo de 5 anos, com respaldo no art. 16, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 e na legislação tributária.

7.5. O link para criar ou redefinir senha vale 2 horas e serve uma vez. O link de confirmação de e-mail vale 48 horas e serve uma vez.

7.6. O login bem-sucedido fica 180 dias. O sistema apaga o que passar disso. Os registros de administração e as cópias de segurança seguem o prazo de 6 meses dos registros de acesso. A cópia é criptografada e fica fora do servidor. A exclusão dela é da rotina operacional.

7.7. O signatário convidado não cria conta. Ele recebe o necessário para assinar: nome, e-mail e, quando o remetente informa, telefone e documento. O exercício dos direitos dele é pelo mesmo canal, privacidade@mpspdf.com.br, com o número do envelope.

8. Direitos dos titulares

8.1. Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, o titular pode pedir a privacidade@mpspdf.com.br:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• portabilidade dos dados cadastrais, observados os segredos comercial e industrial;
• informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
• revogação do consentimento, quando o tratamento depender dele.

8.2. A confirmação do pedido sai na resposta ao e-mail. A resposta completa, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.709/2018, sai em até 15 dias.

8.3. Na área logada da conta, o titular pode atualizar diretamente seu nome e telefone, bem como solicitar a exclusão integral da conta. A alteração do e-mail de cadastro, por motivos de segurança da autenticação, depende de solicitação ao canal oficial de atendimento.

8.4. O tratamento ordinário não usa o consentimento como base. A revogação de consentimento só se aplica se um tratamento futuro passar a depender dele. O MPS PDF não toma decisão unicamente automatizada que produza efeito jurídico ou afete de modo significativo o titular, e não monta perfil para publicidade.

9. Crianças e adolescentes

O MPS PDF é dirigido a maiores de 18 anos. O cadastro não coleta intencionalmente dados de menor de idade. Identificada conta de criança ou adolescente, a conta e os dados serão excluídos.

10. Segurança e notificação de incidentes

10.1. A senha é guardada só como hash. A chave de API em claro não volta depois da criação. O certificado de quem assina não sobe ao servidor. O acesso ao site usa HTTPS. A página mpspdf.com.br/seguranca resume, em linguagem simples, por onde o arquivo passa em cada forma de uso.

10.2. Em incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a MPS adotará as providências de contenção e comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.709/2018.

11. Alterações desta política

Alteração relevante de finalidade ou de parceiro essencial será publicada em aviso na plataforma e, quando houver impacto nos direitos do titular, comunicada por e-mail às contas cadastradas, antes de valer. A data desta política será atualizada.

12. Legislação aplicável e foro

12.1. Esta política rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 e pela Lei nº 12.965/2014.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a Lei nº 8.078/1990 o assegurar.